A CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA NAS CAPITAIS BRASILEIRAS

O artigo intitulado "A CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA NAS CAPITAIS BRASILEIRAS" de autoria dos discentes do PGPCI Alex Rodrigues de Lima, Izabel Sabino de Sousa e Ana Carolina Silva de Azevedo recebeu o prêmio de melhor artigo do grupo temático sobre transparência, accountability e participação no IX Encontro Brasileiro de Administração Pública, promovido pela Sociedade Brasileira de Administração Pública, FGV e IDP. 

Segue abaixo o resumo e palavras-chave:

RESUMO

Este artigo analisa a carta de serviço ao usuário como instrumento de concretização do princípio da transparência pública. A carta de serviço foi recentemente introduzida no contexto do serviço público brasileiro, visando-se garantir mais eficiência e racionalidade às ações estatais. Trata-se de um documento que detalha os serviços ofertados pelos entes federativos e sua forma de acesso. Assim, a carta constitui um instrumento que promove a transparência pública, visto que detalha rotinas administrativas, permitindo-se analisar se as competências dos entes federativos estão sendo desempenhadas. Uma vez evidenciada a importância deste documento como instrumento de transparência, este artigo propõe uma análise empírica sobre como a carta de serviço está sendo ofertada nas capitais brasileiras, à luz da sua lei instituidora. Como resultado, evidencia-se a necessidade de aprimoramento e efetivo cumprimento da legislação pertinente, visando sacramentar a ideia da carta de serviço como instrumento de transparência no contexto brasileiro.

Palavras-chave: Carta de serviço ao usuário. Carta de serviço ao cidadão. Transparência pública. Carta de serviço"

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