A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), em vigor desde 16 de maio de 2012, supõe o cidadão no epicentro de uma ordem informacional que está longe de existir no Estado brasileiro. As relações entre Estado e Sociedade num contexto de implantação da LAI, considerando as formas de produção, gestão e uso das informações arquivísticas governamentais e suas configurações político-informacionais, constituem o interesse fundamental deste projeto de pesquisa. Sem uma agenda voltada para a definição e implementação de políticas públicas arquivísticas, tendem a resultados limitados as iniciativas e práticas que pretendem garantir o acesso regulado pela LAI. Quais os mecanismos que, nos planos legal e político-gerencial, podem minimizar a defasagem entre a lei e a realidade histórico-social? Quais os atores do Estado e da sociedade civil envolvidos diretamente na implementação da LAI nos planos federal, estadual e municipal? Como será a participação desses atores no período 2013-2016? Quais as agências informacionais e não-informacionais envolvidas nos processos de aplicação da LAI? ? Como serão estruturados, ao longo da regulamentação da LAI, a guarda e acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, produzidas pelos órgãos públicos em decorrência das sua atividades? Em que medida os serviços de arquivos das administrações públicas e os Arquivos Nacional, estaduais e municipais estão incluídos nas dimensões política e legal da LAI? Como essas instituições atuarão no processo de regulamentação da LAI entre 2013 e 2016? Além do objetivo de analisar as configurações políticas, sociais, científicas e informacionais, inerentes ao processo de implantação da Lei de Acesso à Informação Pública e suas interfaces com as políticas arquivísticas do Governo Federal no período 2013-2016, pretende-se subsidiar o ensino e a pesquisa em Ciência da Informação e Arquivologia sobre a formulação, a implantação e a avaliação de políticas públicas arquivísticas e suas.
