TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ACESSO À INFORMAÇÃO E DIREITO DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: mecanismos em evolução e o papel informador do arquivologia (2019-Atual)

Antonio Germano Ramalho

O egresso ao Curso de Bacharelado em Arquivologia tem a necessidade de se inserir no processo epistemológico que lhe empodere nas condições intelectuais de compreensão, interpretação e aplicação dos fundamentos interdisciplinares das Ciências Arquivísticas e das Ciências Jurídicas. Esse entrelaçamento epistemológico e didático formará profissionais com qualidade multicultural, coerente a proposta do curso. O projeto em causa trata da introdução de um dos diferentes métodos de produção do conhecimento, renovando os diálogos entre as Ciências, criando um novo eixo de pesquisa e de discussão unindo Ciências Jurídicas e Ciências Arquivísticas, (ambos das Ciências Sociais), buscando pela abordagem multidisciplinar e integradora, identificar, conhecer e fundamentar as relações entre as duas ciências, considerando aspectos que desfilam desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos inseridos positivamente na condição de Direitos e Garantias Fundamentais na atual Carta Constitucional da República Federativa do Brasil de 1988, obrigando atenção para a permanente produção de investigações teóricas, abordando desde os Direitos e as Garantias Fundamentais, a importância da Ética e da Norma Jurídica enquanto esteio de legitimação para a aplicação dos princípios da Arquivística, fomentando discussões necessárias a compreensão do Arquivista como elemento político obrigado a se debruçar enquanto profissional gestor de informações e de documentos, nos ideários que formalizam o papel do Estado, e, principalmente a importância do cidadão, fim maior do Estado Poder, perpassando por esse viés questões de extrema relevância, a exemplo de, cidadania, civilidade, interesse privado enquanto conjunto de exercício de direitos. Para tanto os profissionais precisam estar atentos aos preceitos maiores que fundamentam o Contrato Social, A Consciência Moral e o Agir Comunicativo, a correta aplicação dos pressupostos do corolário normativo que nasce da Constituição Federal de 1988 e segue infraconstitucionalmente em vasta legislação, inclusive, com destaque na legislação voltada a Arquivística, e destacadamente o conjunto de direitos fundamentais garantidos, onde se insere o processo de acesso às informações públicas pelo cidadão os direitos dos usuários dos serviços públicos.

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